Instrumentos legais que orientam as atividades da Fundação PaqTcPB:

LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal de 1988

• Constituição da República Federativa do Brasil

LEIS

Lei nº 8.010/1990

• Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Lei nº 8.313/1991

• Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei n° 8.958/1994

• Dispõe sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Lei nº 10.973/2004

• Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.077/2004

• Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei n° 11.788/2008

• Regula as atividades de estágio em todo território nacional, modifica dispositivos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem e dá outras providências.

Lei nº 13.243/2016

• Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

Lei nº 13.445/2017

• Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Lei nº 14.133/2021

• Regulamenta as Licitações e Contratos.

DECRETOS

Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT

• Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto nº 2.745/1998

• Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.

Decreto nº 5.992/2006

• Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.203/2010

• Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 8.240/2014

• Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto nº 8.241/2014

• Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Decreto nº 9.283/2018

• Regulamenta a chamada "Nova Lei da Inovação" e completa a atualização do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no país.

Decreto nº 10.024/2019

• Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

Decreto nº 11.069/2022

• Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Decreto nº 11.531/2023

• Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa STN nº 01/1997

• Disciplinam a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria Interministerial STN/SOF N° 163/2001

• Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185/2004

• Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94.

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 475/2008

• Acresce dispositivos a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185 de 07 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro e credenciamento das Fundações de Apoio.

Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33/2023

• Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.