O setor jurídico presta assessoria interna nas áreas de Direito Administrativo e Civil, através de emissão de pareceres jurídicos, despachos, estudos de caso entre outras peças. Externamente é responsável pela representação judicial da Fundação em todos os âmbitos judiciais e, pela defesa dos interesses da instituição junto à entidades, orgãos governamentais e empresas privadas nas relações jurídicas com estas estabelecidas.