Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil

LEIS

Lei n° 6.815/1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Lei nº 8.010/1990
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências

Lei nº 8.313/1991
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei n° 8.958/1994
Dispõe sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Lei nº 10.520/2002
Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei 10.973/2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Lei nº 11.077/2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei n° 11.788/2008
Regula as atividades de estágio em todo território nacional, modifica dispositivos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem e dá outras providências.

Lei nº 13.243/2016
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.


DECRETOS

Decreto-Lei 5.452/1943 – CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreto nº 5.450/2005
Regulamente o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 5.992/2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Nº 2.745/2007
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Decreto nº 6.114/2007
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 6.170/2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 6.497/2008
Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 7.203/2010
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto 8.240/2014
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Decreto 8.241/2014
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Decreto Nº 8.943/2016
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa STN nº 01/1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.


PORTARIAS

Portaria Interministerial STN/SOF N° 163/2001
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185/2004
Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94.

Portaria Interministerial MEC/MCT nº 475/2008
Acresce dispositivos a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185 de 07 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro e credenciamento das Fundaçoes de Apoio.

Portaria Interministerial  nº 426/2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.


RESOLUÇÕES

Resolução Normativa CNIg nº 101/2013 –
Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.